Quem pode fazer cada procedimento estético no Brasil: o que a lei diz (e o que está em disputa)

Se você pesquisou "esteticista pode aplicar botox" e recebeu cinco respostas diferentes, não foi azar. A fronteira entre as profissões da estética no Brasil é feita de três camadas que nem sempre concordam entre si: as leis aprovadas pelo Congresso, as resoluções dos conselhos profissionais e as decisões judiciais que vêm anulando parte dessas resoluções.

Este texto separa as três. Ele não vende nenhum procedimento — existe porque cliente informado escolhe melhor, inclusive quando a escolha é outra clínica.

Camada 1 — o que está em lei

A lei do esteticista

A Lei 13.643/2018 regulamenta as profissões de Esteticista (que compreende o Esteticista e Cosmetólogo) e de Técnico em Estética. Ela é explícita ao dizer, logo no artigo 1º, que não compreende atividades em estética médica, nos termos do artigo 4º da Lei 12.842/2013.¹

Entre as atribuições do Técnico em Estética, a lei lista executar procedimentos estéticos faciais, corporais e capilares com produtos e equipamentos regularizados na Anvisa, solicitar parecer complementar e observar as prescrições médicas ou fisioterápicas. O Esteticista e Cosmetólogo, com formação superior, acumula essas atribuições e pode ainda assumir responsabilidade técnica de centros de estética, atuar em ensino e emitir pareceres técnico-científicos.¹

A lei do ato médico

A Lei 12.842/2013 lista, no artigo 4º, as atividades privativas do médico. O inciso que mais importa para a estética é o III: "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias".²

Aqui está a raiz de toda a confusão que veio depois. Os incisos do § 4º que definiriam "procedimento invasivo" como aquele que invade a epiderme e a derme foram vetados. O que sobrou na lei define invasivo como a invasão de orifícios naturais do corpo atingindo órgãos internos — uma definição que não resolve a pergunta que a estética faz todo dia. É essa lacuna que os conselhos tentaram preencher com resoluções, e é sobre essas resoluções que os tribunais vêm decidindo.²

Camada 2 — o que a Anvisa determina sobre os produtos

Independente de quem aplica, existe uma regra sobre o que se aplica. A Anvisa é direta: produtos estéticos destinados a procedimentos injetáveis não podem ser regularizados como cosméticos. Como são aplicados por injeção ou microagulhamento, penetrando diretamente na pele ou em camadas profundas, devem estar regularizados como medicamentos ou produtos para a saúde — nunca como produtos cosméticos.⁴³

A agência publicou esse alerta depois de receber notificações de eventos adversos graves ligados a produtos injetáveis irregularmente classificados como cosméticos. Na prática, é a pergunta mais objetiva que você pode fazer numa clínica: qual é o registro na Anvisa do produto que vai ser usado em mim?³

Camada 3 — as resoluções dos conselhos e a disputa judicial

Cada conselho profissional editou resoluções ampliando o campo de atuação da sua categoria na estética. Duas delas foram alvo de decisões da Justiça Federal recentemente, e é por isso que a resposta a "quem pode fazer X" mudou nos últimos meses.

Odontologia

A Resolução CFO-198/2019 reconheceu a Harmonização Orofacial como especialidade odontológica, com formação mínima em preenchedores faciais, toxina botulínica, fios, lipoplastia facial e indutores de colágeno. Em 19 de agosto de 2026, a 8ª Turma do TRF1 anulou essa resolução.⁵⁶

Biomedicina

A Resolução CFBM 241/2014, que regulamenta a atuação do biomédico na área estética, também foi atingida por decisão do TRF1. O Conselho Federal de Biomedicina publicou nota classificando a decisão como equivocada, informou que apresentou embargos de declaração, sustentou que a decisão não tem caráter terminativo e que a atuação segue respaldada por outras resoluções vigentes.⁷

O que não está em disputa

Apesar do ruído, boa parte do campo é pacífica. Estes procedimentos estéticos não invasivos são exercidos por esteticistas e técnicos em estética habilitados, com produtos e equipamentos regularizados:

E do outro lado, o que é claramente território médico: diagnóstico de qualquer doença de pele, prescrição de medicamento, cirurgia e a indicação e execução de procedimentos invasivos com finalidade estética.²

Como verificar quem vai te atender